| Projeto: |
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PL 260 25/04/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-260/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0260-2017Jpl0260-2017 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday / Janaína Lima |
| Ementa: |
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REGULAMENTA O ART. 64 §1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO INDIRETA DE PREFEITO E VICE-PREFEITO |
| Assunto: |
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ABERTURA / ADIAMENTO / CALAMIDADE PUBLICA / CAMPANHA ELEITORAL / CANDIDATO / CARATER PERMANENTE / CARGO / CHAPA ELEITORAL / CMSP / COMPROVACAO / CONSTITUCIONALIDADE / CONVOCACAO / DECISAO / DEFESA / DESASTRE / DESEMPATE / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / DOCUMENTO / ELEICAO / ELEICAO INDIRETA / ELEICOES / EMPATE / ESTADO DE DEFESA / ESTADO DE SITIO / IDADE / IMPUGNACAO / INDEFERIMENTO / INDICACAO / INSCRICAO / INTERVENCAO / JUSTICA ELEITORAL / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LEITURA / MAIORIA ABSOLUTA / MANDATO / MENSAGEM / MESA DA CMSP / MUNICIPE / NORMAS / ORDEM PUBLICA / PARTIDO POLITICO / PERIODO / POSSE / PRAZO / PREFEITO / PRESIDENTE / PROCESSO ELEITORAL / PRORROGACAO / PUBLICACAO / RECURSO / REGULAMENTACAO / REQUERIMENTO / REQUISITOS / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) / SESSAO EXTRAORDINARIA / TUMULTO / TURNO ELEITORAL / VACANCIA / VAGA / VEREADOR / VICE PREFEITO / VOTACAO / VOTACAO NOMINAL / VOTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0861-2017
ver documento ADM0558-2020
ver documento Justs0861-2017
ver documento ADM0558-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/04/2017 | Encaminhado em 26/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/04/2017 | Encaminhado em 09/05/2017 | | CCJ | Recebido em 09/05/2017 | Encaminhado em 31/07/2017 | | ADM | Recebido em 01/08/2017 | Encaminhado em 04/08/2020 | | FIN | Recebido em 06/08/2020 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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05/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |